Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de janeiro de 2023
LEI Nº 3429/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3429/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.407, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas na Lei Nº 3.407, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2023, as seguintes Atividades:
Cód.
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Resultado Esperado
4.123
Manutenção da Procuradoria Geral
Procuradoria Atendida
Percentual
100
Manter as atividades e ações executadas pela Procuradoria Geral do Município
4.124
Manutenção da Ouvidoria
Ouvidoria Atendida
Percentual
100
Manter as atividades e ações da Ouvidoria do Município
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.407, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 2 de janeiro de 2023.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações