Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 3426 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3426 / 2022
LEI Nº 3426/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2023, que estima a receita em R$ 75.432.322,00 (setenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 6.952.819,00
1.2 - Contribuições
R$ 3.113.018,00
1.3 - Receita Patrimonial
R$ 4.123.218,00
1.6 - Receita de Serviços
R$ 1.557,00
1.7 - Transferências Correntes
R$ 57.613.543,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$ 426.933,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Crédito
R$ 2.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens
R$ 470.000,00
2.4 - Transferências de Capital
R$ 4.400.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital
R$ 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 3.483.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
(R$ 7.151.766,00)
SOMA RECEITA MUNICIPAL
R$ 75.432.322,00
Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
R$ 39.959.562,22
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
R$ 306.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
R$ 24.405.838,84
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 – Investimentos
R$ 9.523.648,14
4.3 – Amortização da Dívida
R$ 551.649,58
Reserva de Contingência
R$ 685.623,22
SOMA DESPESA MUNICIPAL
R$ 75.432.322,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, § 1º do artigo 43 e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República, a:
I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.
Art. 7º- Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo 3 – Programa de Trabalho;
IV – Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII – Anexo 7 - Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Campanha - MG, 20 de dezembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações