Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de janeiro de 2023
LEI Nº 3428 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3428 / 2023
LEI Nº 3428/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022-2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, as seguintes atividades:
Órgão
Executivo
Unidade
Procuradoria Geral
Sub Unidade
Procuradoria Geral
Programa
Gestão Racional Modernização Administrativa
Ação
Manutenção da Procuradoria Geral
Objetivo da Ação
Manter as atividades e ações executadas pela Procuradoria Geral do Município
Fontes de Recursos
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.123
Manutenção da Procuradoria Geral
Procuradoria Atendida
Percentual
2022
0
0,00
2023
100
280.000,00
2024
100
180.000,00
2025
100
180.000,00
Total
640.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Ouvidoria
Sub Unidade
Ouvidoria
Programa
Gestão Racional Modernização Administrativa
Ação
Manutenção da Ouvidoria
Objetivo da Ação
Manter as atividades e ações da Ouvidoria do Município
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.124
Manutenção da Ouvidoria
Ouvidoria Atendida
Percentual
2022
0
0,00
2023
100
50.000,00
2024
100
36.840,00
2025
100
48.676,50
Total
135.516,50
Art. 2º - Ficam excluídos no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 – 2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, os valores constantes para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025;
Ação
Descrição
Produto
Unidade de Medida
Metas Fiscais
Valores
4.005
Manutenção Assessoria Jurídica
Assessoria Atendida
Percentual
2022
100
195.000,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
0
0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 2 de janeiro de 2023.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações