Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de março de 2023
LEI Nº 3435 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3435 / 2023
LEI Nº 3435/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 854.882,40 (oitocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS
10.128.0005 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.009 – Valorização e Qualificação Servidores Municipais
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 4.074,35 (quatro mil e setenta e quatro reais trinta e cinco centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3190.04.00 – Contratação por tempo determinado
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 18.305,95 (dezoito mil trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.604.00 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor: R$ 38.711,63 (trinta e oito mil setecentos e onze reais e sessenta e três centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 4.635,90 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 7.422,76 (sete mil quatrocentos e vinte e dois reais setenta e seis centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 45.026,10 (quarenta e cinco mil e vinte e seis reais e dez centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.120 – Manutenção das Ações de Enfrentamento da COVID-19
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 108.566,59 (cento e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais cinquenta e nove centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.303.0016 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 74.578,27 (setenta e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais vinte e sete centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.604.00 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor: R$ 11.045,36 (onze mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos)
02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde Transporte
10.301.0019 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
3.006 – Aquisição de Veículo
Fonte de Recursos: 2.601.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 542.515,49 (quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e quinze reais quarenta e nove centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 8 de março de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações