Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de julho de 2023
LEI Nº 3446 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3446 / 2023
LEI Nº 3446/2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426, de 20 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a atividade constante da dotação:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
02.08.01 – Desenvolvimento Econômico
22 – Indústria
22.661 – Promoção Industrial
22.661.0025 – Incentivo Industrial e Comercial
4.084 – Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio e Indústria
3360.45.00 – Subvenções Econômicas – R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Para atender o artigo anterior, será utilizada a origem do recurso proveniente da Reserva de Contingência, previsto no art. 91 do Decreto-Lei 200/1967, conforme especificação abaixo:
Redução Orçamentária
02 – Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.03.02 – Gestão Financeira
99 - Reserva
99.999 – Reserva de Contingência
99.999.9999 – Reserva
9.001 - Reserva
9999.99.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS – R$ 100.000,00
Fonte de Recursos - 1.500.99 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 7 de julho de 2023.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações