Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de março de 2023
LEI Nº 3434 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3434 / 2023
LEI Nº 3434/2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.248,45 (cento e dez mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para atender as atividades constantes das dotações:
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 100.248,45 (cem mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 8 de março de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações