Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de abril de 2023
LEI Nº 3439 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3439 / 2023
LEI Nº 3439/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3302 de 19 de agosto de 2020, fica concedida revisão geral anual no importe de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Campanha (MG), 5 de abril de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações