Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 5 de abril de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor Do Dep. De Atos E Publicações
ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
(LC Nº 13/2007)
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
I
3.315,41
3.481,18
3.655,24
3.838,00
4.029,90
4.231,40
4.442,97
4.665,11
4.898,37
5.143,29
Professor de Creche
I
3.315,41
3.481,18
3.655,24
3.838,00
4.029,90
4.231,40
4.442,97
4.665,11
4.898,37
5.143,29
Professor PEB I
I
2.516,23
2.642,04
2.774,14
2.912,85
3.058,49
3.211,42
3.371,99
3.540,59
3.717,62
3.903,50
Professor PEB II
II
2.771,78
2.910,37
3.055,89
3.208,68
3.369,11
3.537,57
3.714,45
3.900,17
4.095,18
4.299,94
Professor PEB III
III
3.377,21
3.546,07
3.723,37
3.909,54
4.105,02
4.310,27
4.525,78
4.752,07
4.989,68
5.239,16
Especialista
V
3.466,66
3.639,99
3.821,99
4.013,09
4.213,75
4.424,43
4.645,66
4.877,94
5.121,83
5.377,93