Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3467 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3467 / 2024
LEI Nº 3467/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3466 de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.213.782,46 (cinco milhões duzentos e treze mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.02.01 – Recursos Humanos
04.128.0004 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.006 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
Fonte de Recursos: 2.501.00 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 107.905,36 (cento e sete mil novecentos e cinco reais e trinta e seis centavos)
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12.361.0011 3390.30.00 – Material de Consumo
4.029 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 2.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 4.121,45 (quatro mil cento e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos)
02.05.05 – Transporte Escolar
12.361.0013 3390.30.00 – Material de Consumo
4.045 – Transporte Escolar PNATE
Fonte de Recursos: 2.553.99 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 15.209,24 (quinze mil duzentos e nove reais vinte e quatro centavos)
02.05.05 – Transporte Escolar
12.361.0013 3390.30.00 – Material de Consumo
4.046 – Manutenção Transporte Escolar PTE
Fonte de Recursos: 2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: R$ 11.869,39 (onze mil oitocentos e sessenta e nove reais trinta e nove centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Especializada
10.302.0016 3350.43.00 – Subvenções Sociais
4.055 – Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde, tais como Santa Casa de Misericórdia da Campanha, dentre outras
Fonte de Recursos: 2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais)
02.07.01 – Meio Ambiente
18.541.0021 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
18 – Gestão Ambiental
4.064 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos
Fonte de Recursos: 2.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 59.055,34 (cinquenta e nove mil cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)
02.07.04 – Obras
04.122.0004 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.013 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.016 – Construção, Reforma, Ampliação, Revitalização de Praças, Parques e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 1.279.238,06 (um milhão duzentos e setenta e nove mil duzentos e trinta e oito reais e seis centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.016 – Construção, Reforma, Ampliação, Revitalização de Praças, Parques e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.711.99 – Demais transferências obrigatórias não decorrentes de Repartições de Receitas
Valor: R$ 589.980,89 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais oitenta e nove centavos)
02.07.05 – Serviços Urbanos
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
4.074 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 2.751.00 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
Fonte de Recursos: 2.661.99 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 11.402,73 (onze mil quatrocentos e dois reais setenta e três centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 21 de fevereiro de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILV
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações