Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 3466/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3466/2023
LEI Nº 3466/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 93.714.237,00 (noventa e três milhões, setecentos e quatorze mil e duzentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES
87.067.806,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
8.405.730,00
1.2 - Contribuições
3.589.252,00
1.3 - Receita Patrimonial
6.865.164,00
1.6 - Receita de Serviços
882,00
1.7 - Transferências Correntes
67.741.003,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
465.775,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
10.645.995,00
2.1 - Operações de Crédito
2.450.000,00
2.2 - Alienação de Bens
50.000,00
2.4 - Transferências de Capital
8.145.995,00
2.9 - Outras Receitas de Capital
0,00
7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
4.155.995,00
9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA
(8.155.559,00)
SOMA RECEITA MUNICIPAL
93.714.237,00
Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES
76.515.412,15
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
46.260.917,77
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
181.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
30.073.494,38
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
16.401.473,14
4.1 – Investimentos
15.727.369,46
4.3 – Amortização da Dívida
674.103,68
Reserva de Contingência
797.351,71
SOMA DESPESA MUNICIPAL
93.714.237,00
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, §§ 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º ‘Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165, § 8º da Constituição da República, a realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo”.
Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo 3 – Programa de Trabalho;
IV – Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;
V – Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;
VI – Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII – Anexo 7 – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Campanha - MG, 13 de dezembro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações