Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 / 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 /2023
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, A QUAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Complementar nº 048, de 08 de dezembro de 2011, a qual cria o conselho municipal de esportes e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 7º O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:
I- Secretário(a) de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e um suplente indicado pelo Prefeito Municipal;
II- 1 (um) membro representante da estrutura da Secretaria Cultura, Esporte, Turismo e Lazer indicados pelo Secretário da pasta, com seu respectivo suplente;
III- 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde, com seu respectivo suplente;
IV- 1 (um) representante de organizações sociais esportivas da sociedade civil, indicado pelas entidades, ou mediante processo eleitoral simplificado quando houver mais de um candidato, bem como seu respectivo suplente;
V- 1 (um) representante de esporte coletivo, indicado pela categoria, ou mediante processo eleitoral simplificado quando houver mais de um candidato, bem como seu respectivo suplente;
VI - Um representante de esporte individual, indicado pelas categorias, ou mediante processo eleitoral simplificado quando houver mais de um candidato, bem como seu respectivo suplente;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados na forma estabelecida na presente Lei e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme, estabelecida na presente Lei e Regimento Interno.
§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo e Legislativo do Município;
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Esportes – CME é detentor do voto de desempate.
§4º As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membros de suas comissões são considerados serviços públicos relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
(...)
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) Conselheiros.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campanha - MG, 18 de agosto de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Departamento de Atos e Publicações