Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 3464 / 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3464 / 2023
LEI Nº 3464/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.164,81 (quarenta mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.361.0011.4.029 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo
1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 5.341,60 (cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.365.0011.4.031 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Educação Infantil
3390.30.00 – Material de Consumo
1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 3.093,80 (três mil e noventa e três reais e oitenta centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.366 – Educação de Jovens e Adultos
12.366.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.366.0011.4.032 - Manutenção do Setor de Merenda - PNAE EJA
3390.30.00 – Material de Consumo
1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 547,60 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.367 – Educação Especial
12.367.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.367.0011.4.033 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE AEE
3390.30.00 – Material de Consumo
1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.045 - Transporte Escolar PNATE
3390.30.00 – Material de Consumo
1.553.99 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 13.873,59 (treze mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos)
02 - Executivo
02.09 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social
08.244.0029.4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.661.99 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 16.914,22 (dezesseis mil novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de novembro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações