Prefeitura Municipal da Campanha · 11 de março de 2024
LEI Nº 3469 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3469 / 2024
LEI Nº 3469/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3466 de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.190.065,34 (dois milhões cento e noventa mil sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS
10.122.0014 3190.16.00 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.047 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS
10.128.0005 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.009 – Valorização e Qualificação Servidores Municipais
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.049 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 298.185,32 (duzentos e noventa e oito mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.051 – Manutenção Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.051 – Manutenção Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.30.00 – Material de Consumo
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 139.071,04 (cento e trinta e nove mil setenta e um reais e quatro centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 152.705,16 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinco reais e dezesseis centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.84 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares de bancada
Valor: R$ 220.913,86 (duzentos e vinte mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos)
02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica
10.301.0015 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.052 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.303.0016 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 21.556,67 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.303.0016 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde Atenção Especializada
10.303.0016 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.058 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 124.254,91 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais noventa e um centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 20.144,32 (vinte mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 3390.30.00 – Material de Consumo
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 59.199,50 (cinquenta e nove mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.304.0017 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3390.30.00 – Material de Consumo
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 328.122,09 (trezentos e vinte e oito mil cento e vinte e dois reais e nove centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 178.177,70 (cento e setenta e oito mil cento e setenta e sete reais e setenta centavos)
02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde
10.305.0017 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.059 – Manutenção da Vigilância em Saúde
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 45.734,77 (quarenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 7 de março de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações