Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de dezembro de 2024
LEI 3482/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3482/2024
LEI 3482/2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025, as seguintes Ações:
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio ambiente
Sub Unidade
Agricultura
Programa
Desenvolvimento Rural
Ação
Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
Objetivo da Ação
Visa atender ao projeto de calçamento de estradas vicinais, bem como trechos críticos das mesmas
Fonte de Recursos
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
3.024
Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
Estradas Atendidas
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
10.020.000,00
Total
10.020.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade
Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
Programa
Atenção Secundária e Terciária à Saúde
Ação
Manutenção da Maternidade Local
Objetivo da Ação
Garantir que a partir de 2025 o Município tenha condições de atender as gestantes na hora do parto, em especial as menos favorecidas
Fonte de Recursos
1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.129
Manutenção da Maternidade Local
Gestantes Atendidas
Unidade
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
155.000,00
Total
155.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade
Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
Programa
Atenção Secundária e Terciária à Saúde
Ação
Atenção as Pessoas com transtornos do Espectro Autismo e suas Famílias
Objetivo da Ação
Proporcionar cuidados direcionados as pessoas portadoras de transtorno de espectro autista (TEA) e seus familiares
Fonte de Recursos
1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.130
Atenção as Pessoas com transtornos do Espectro Autismo e suas Famílias
Pessoas Atendidas
Unidade
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
120.000,00
Total
120.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Gestão Administrativa do FMAS
Objetivo da Ação
Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fonte de Recursos
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.131
Gestão Administrativa do FMAS
Fundo Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
555.000,00
Total
555.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Gestão Descentralizada do SUAS – IGD - SUAS
Objetivo da Ação
Manutenção das Atividades da Gestão descentralizada do SUAS, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fonte de Recursos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.132
Gestão Descentralizada do SUAS – IGD – SUAS
Gestão Atendida
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
10.000,00
Total
10.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Objetivo da Ação
Manutenção das Atividades do Programa Bolsa família, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fonte de Recursos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.133
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Programa Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
150.000,00
Total
150.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Bloco da Proteção Social Básica
Objetivo da Ação
Manutenção das Atividades e Programas de Proteção Social Básica, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fonte de Recursos
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.134
Bloco da Proteção Social Básica
Programas Atendidos
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
322.000,00
Total
322.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Bloco da Proteção Social Especial
Objetivo da Ação
Manutenção das Atividades e Programas de Proteção Social Especial, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fonte de Recursos
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.135
Bloco da Proteção Social Especial
Bloco Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
66.000,00
Total
66.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Gestão de Benefícios Eventuais
Objetivo da Ação
Manutenção das Atividades do Programa de Benefícios Eventuais, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fonte de Recursos
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
1.661.99 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais Assistência Social
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.136
Gestão de Benefícios Eventuais
Benefícios Concedidos
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
269.663,00
Total
269.663,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Objetivo da Ação
Execução das atividades desenvolvidas por meio do repasse de recursos através de emendas para a área da assistência social
Fonte de Recursos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
1.706.00 – Transferência Especial da União
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.137
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Emendas Atendidas
Emendas Recebidas
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
3
112.000,00
Total
112.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Valorização e Capacitação dos Conselhos Municipais
Ação
Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
Objetivo da Ação
Fortalecimento e manutenção das ações do conselho municipal de assistência social
Fonte de Recursos
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.138
Valorização e Capacitação dos Conselhos Municipais
Conselho Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
6.000,00
Total
6.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz
Objetivo da Ação
Manutenção das atividades do Programa Criança Feliz, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fontes de Recursos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.139
Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz
Programa Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
90.000,00
Total
90.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Sub Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa
Desenvolvimento e Bem estar Social
Ação
PROCADSUAS
Objetivo da Ação
Manutenção do PROCADSUAS, visando a continuidade das ações desenvolvidas
Fontes de Recursos
1.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.140
PROCADSUAS
Programa Atendido
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
12.000,00
Total
12.000,00
Órgão
Executivo
Unidade
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
Sub Unidade
Fundo Municipal de Cultura
Programa
Campanha Cultural
Ação
Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Objetivo da Ação
Manutenção das atividades e ações da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura
Fontes de Recursos
1.719.00 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
4.141
Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Ações Atendidas
Percentual
2022
0
0,00
2023
0
0,00
2024
0
0,00
2025
100
145.000,00
Total
145.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campanha, 19 de dezembro
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações