Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 3477 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3477 / 2024
LEI Nº 3477 / 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DE VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025/2028
A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, assim como na Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio Mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2025/2028 fica fixado no valor de R$ 23.853,92 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos)
Art. 2º - O Subsídio Mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2025/2028 fica fixado no valor de R$ 8.279,39 (oito mil e duzentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos)
Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único – O índice usado para a revisão geral anual dar-se-á por índice oficial.
Art. 4º - O total das despesas com a remuneração dos agentes políticos citados nos artigos 1º e 2º obedecerá ao disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento previsto para o ano de 2025.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campanha, 4 de setembro de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações