Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 27 DE ABRIL DE 2007, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo dos Servidores do Magistério, constante da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, as seguintes vagas de provimento efetivo:
I – Professor de Creche ---------- 10 vagas
Art. 2º O Anexo I, Classes de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Campanha, da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo VII, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério e Grupo Operacional da Prefeitura Municipal de Campanha, da Lei Complementar nº 013, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 12 de março de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal