Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 3478 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3478 / 2024
LEI Nº 3478 / 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028
A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, assim como na Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do Município da Campanha para a Legislatura 2025/2028 fica fixado no valor de R$ 5.979,99 (cinco mil e novecentos e setenta e nove reais noventa e nove centavos)
Art. 2º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual dar-se-á por índice oficial.
Art. 3º - Os secretários Municipais farão jus a uma importância correspondente ao seu 13º subsídio, em valor proporcional ao efetivo exercício do ano correspondente.
Art. 4º - Os Secretários Municipais farão jus a um período de férias de 30 dias anuais, com os reflexos dela decorrentes.
Art. 5º - O total da despesa com a remuneração prevista no art. 1º obedecerá ao disposto no Art. 37 XI, da Constituição Federal, podendo a mesa diretora promover a redução do subsídio caso sejam ultrapassados os limites constitucionais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento previsto para o ano de 2025.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campanha, 4 de setembro de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações