Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de março de 2026
LEI Nº 3507/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3507/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.497, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026-2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025, a seguinte estrutura orçamentária:
Órgão
01–Poder Legislativo
Unidade
07 – Departamento Legislativo
Sub Unidade
01 –Departamento Legislativo
Programa
0001 – Ação Legislativa
Ação
2.017 – Manutenção do Departamento Legislativo
Objetivo da Ação
Manter as atividades e ações executadas pelo Departamento Legislativo
Fontes de Recursos
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
2.017
Manutenção do Departamento Legislativo
Departamento
Atendido
Percentual
2026
100
53.446,75
2027
100
270.000,00
2028
100
270.000,00
2029
100
270.000,00
Total
863.446,75
Art. 2º Ficam alteradas, onde couber, nos Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026-2029 da Administração Pública, Lei nº
3.497, de 01 de dezembro de 2025, a nomenclatura atual da Secretaria da Câmara, para Departamento Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal