Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2026
ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério,em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º A Tabela de vencimento constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 16 de abril de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
(LC Nº 13/2007)
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
I
3.851,32
4.043,88
4.246,08
4.458,38
4.681,30
4.915,36
5.161,13
5.419,19
5.690,15
5.974,66
Professor de Creche
I
3.851,32
4.043,88
4.246,08
4.458,38
4.681,30
4.915,36
5.161,13
5.419,19
5.690,15
5.974,66
Professor PEB I
I
2.922,95
3.069,10
3.222,56
3.383,68
3.552,87
3.730,51
3.917,04
4.112,89
4.318,53
4.534,46
Professor PEB II
II
3.219,81
3.380,80
3.549,84
3.727,33
3.913,70
4.109,39
4.314,86
4.530,60
4.757,13
4.994,99
Professor PEB III
III
3.923,10
4.119,26
4.325,22
4.541,48
4.768,56
5.006,99
5.257,33
5.520,20
5.796,21
6.086,02
Especialista
V
4.027,01
4.228,36
4.439,78
4.661,76
4.894,85
5.139,60
5.396,57
5.666,40
5.949,72
6.247,21
ANEXO II
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
CARGO
NIVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
33X
I
GOA I
1.645,00
1.727,25
1.813,61
1.904,29
1.999,50
2.099,48
2.204,45
2.314,67
2.430,41
2.551,93
2.679,53
II
GOA II
1.657,13
1.739,99
1.826,99
1.918,33
2.014,25
2.114,96
2.220,71
2.331,75
2.448,33
2.570,75
2.699,29
III
GOA III
1.787,15
1.876,50
1.970,33
2.068,85
2.172,29
2.280,90
2.394,95
2.514,70
2.640,43
2.772,45
2.911,07
IV
GOA IV
2.569,33
2.697,80
2.832,69
2.974,33
3.123,04
3.279,19
3.443,15
3.615,31
3.796,08
3.985,88
4.185,17