Prefeitura Municipal da Campanha · 7 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2026
Altera a Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005 que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O Código CM-4 constante no Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005 passa a ser caracterizado como Código CM-6 – Diretor Legislativo, contendo 01 (uma) vaga com vencimento base de R$ 8.293,93 (oito mil duzentos e noventa e três reais, noventa e três centavos) e escolaridade – Superior – Direito.
Art. 2º. A nomenclatura do Cargo Comissionado de Chefe do Serviço Legislativo constante no item V do Anexo III da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005 passa a denominar-se Cargo de Diretor Legislativo e com exigência como requisito de acesso a escolaridade em nível superior na área de Direito.
Art. 3º. O Anexo IV – Organograma da Câmara Municipal da Campanha, da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005 passa a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 4º. Fica revogado o artigo 36 Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de março de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal