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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 11 de maio de 2026

LEI Nº 3519/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3519/2026

Dá denominação ao trecho entre a Rua Antônio Germano da Silva e Rua Lourival de Souza Fernandes, no bairro Jeferson de Oliveira.

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O trecho entre a Rua Antônio Germano da Silva e Rua Lourival de Souza Fernandes, no bairro Jeferson de Oliveira, passa a denominar-se " Rua Nelson Furtado de Souza "

Art. 2° - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

Art. 3° – Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Registro de Imóveis, à CEMIG, COPASA, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 06 de abril de 2026.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4270, em 11 de maio de 2026. Código identificador 325DF78B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.