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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2026

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos cargos da Câmara Municipal da Campanha.

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. O vencimento base dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Campanha fica reajustado em 10 % (dez por cento) a partir de 1 de abril de 2026.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2026.

Campanha, 16 de abril de 2026

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4256, em 17 de abril de 2026. Código identificador 88E2802A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.