Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos cargos da Câmara Municipal da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O vencimento base dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Campanha fica reajustado em 10 % (dez por cento) a partir de 1 de abril de 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1 de abril de 2026.
Campanha, 16 de abril de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal