Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de março de 2026
LEI Nº 3.508/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.508/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.491, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas na Lei n.º 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026, a seguinte Ação:
Cód
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Unidade de Medida
Unidade de Medida
2.017
Manutenção do Departamento Legislativo
Departamento Atendido
Percentual
100
Manter as atividades e ações executadas pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Campanha
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026 passa a vigorar com as alterações constantes da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal