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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de abril de 2026

LEI Nº 3516/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3516/2026

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Secretários do Município da Campanha.

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Ordinária n.º 3.478, de 04 de setembro de 2024, em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025, com aplicação do percentual de 9,09% (nove vírgula nove centésimos por cento), sobre o valor do subsídio atual.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Campanha, 16 de abril 2026

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4256, em 17 de abril de 2026. Código identificador 85AECEA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.