Prefeitura Municipal da Campanha · 17 de abril de 2026
LEI Nº 3516/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3516/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Secretários do Município da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixados pela Lei Ordinária n.º 3.478, de 04 de setembro de 2024, em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025, com aplicação do percentual de 9,09% (nove vírgula nove centésimos por cento), sobre o valor do subsídio atual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Campanha, 16 de abril 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal