Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.505/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.505/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.491, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Lei Nº 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026, a seguinte Atividade:
Cód
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Resultado esperado
4.124
Manutenção e Gerenciamento de Consórcios
Consórcio Atendido
Percentual
100
Manter as atividades e ações executadas junto aos Consórcios Públicos
Art. 2º O Anexo I da Lei Nº 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha - MG, 23 de fevereiro de 2026.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal