Prefeitura Municipal da Campanha · 16 de abril de 2026
LEI Nº 3512/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3512/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498 de 1º de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.756.350,93 (quatro milhões setecentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.06.02 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Primária
10.301.0015 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.048 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 185.063,61 (cento e oitenta e cinco mil sessenta e três reais e sessenta e um centavos)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
10.302.0016 3350.43.00 – Subvenções Sociais
4.054 – Manutenção e Fortalecimento das Parcerias da Rede de Urgência e Emergência e Hospitalar SUS
Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 228.557,52 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
10.302.0016 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.054 – Manutenção e Fortalecimento das Parcerias da Rede de Urgência e Emergência e Hospitalar SUS
Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 46.460,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada
10.302.0016 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.056 – Manutenção da Maternidade Local
Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 1.061.340,07 (um milhão sessenta e um mil trezentos e quarenta reais e sete centavos)
02.07.02 – Obras Públicas
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.013 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 1.000.852,35 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos)
02.07.03 – Trânsito e Transporte
26.452.0020 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
3.005 – Aquisição de Veículo
Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 408.370,03 (quatrocentos e oito mil trezentos e setenta reais e três centavos)
02.07.03 – Trânsito e Transporte
26.452.0020 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
3.005 – Aquisição de Veículo
Fonte de Recursos: 2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 148.949,62 (cento e quarenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais sessenta e dois centavos)
02.14.01 – Agricultura
20.606.0022 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
3.019 – Aquisição de Maquinário para Patrulha Agrícola
Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ouInstrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 590.251,46 (quinhentos e noventa mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos)
02.14.01 – Agricultura
20.606.0022 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.035.780,51 (um milhão trinta e cinco mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos)
02.14.02 – Meio Ambiente
18.541.0021 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
18 – Gestão Ambiental
4.117 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos
Fonte de Recursos: 2.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 50.725,07 (cinquenta mil setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de Abril de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal