Prefeitura Municipal da Campanha · 13 de abril de 2026
LEI Nº 3511/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3511/2026
AUTORIZA A REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar realocação orçamentária no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, por Remanejamento no valor de até R$ 215.728,25 (duzentos e quinze mil, setecentos e vinte e oito reais, vinte e cinco centavos), para as seguintes dotações no orçamento vigente:
REMANEJAMENTO
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3390.14.00 - DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações constantes do orçamento vigente:
ANULAÇÃO
01.00.00 - PODER LEGISLATIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01.07.01 - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 06 - SECRETARIA DA CÂMARA
Sub-Unidade: 01 - SECRETARIA DA CÂMARA
Funcional | Econômica Red. | Especificação
01 – LEGISLATIVA
01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
3190.11.00 84 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
3390.14.00 85 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
3390.30.00 86 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
3390.33.00 87 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
3390.36.00 88 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
3390.39.00 89 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
3390.40.00 90 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
4490.52.00 91 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal