Legislação municipal · Morro Agudo (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Altera a Lei Municipal nº 3.604, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU/TLP às Entidades Assistenciais, Beneficentes e Filantrópicas no Município de Morro Agudo.”
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de Arrecadação a se verificar, para criação de dotação orçamentária específica destinada à execução do Termo de Convênio nº CMil- 009/630/2026, celebrado com a Casa Militar / Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”
“Denomina o próprio municipal que especifica.”
“Concede o título de Cidadão Benemérito aos Senhores JOÃO VITOR CASTRO DE SOUZA e EDUARDO PALHARES DE SOUZA, titulares da marca PRIMOS AGRO, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza, roçagem e capina de imóveis urbanos edificados e não edificados no Município de Morro Agudo; estabelece procedimento de notificação, prazos, penalidades e execução subsidiária pelo Município com ressarcimento dos custos ao proprietário e dá outras providências.”
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.479, DE 25 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Ratifica o Aditivo de Retificação ao Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios signatários, para a constituição do Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioecônomico- CIDES, datado de 12/12/2025, para ajustar a redação dos itens 12.5 e 12.5.1, e para retificar erro material referente ao CPF do Prefeito do Município de Batatais, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.”
“Altera os artigos 1º, 3º e 8º da Lei Municipal nº 3.584, de 10 de março de 2023, para ampliar o escopo do Programa de Incentivo à Adimplência Fiscal, que passa a denominar-se "Imposto Premiado", e para estabelecer a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais como requisito de participação, e dá outras providências.”
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto integralmente por Excesso de Arrecadação a se verificar, para reforço de dotações orçamentárias existentes destinadas à produção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e ao Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 (Instrumento nº 992471), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação de um cargo de provimento efetivo de auxiliar de dentista.”
“Dispõe sobre retificação por erro material na Lei Municipal nº 3913/2026, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial vinculado ao Instrumento nº 974537 (MCMV/FNHIS Sub 50), e dá outras providências.”
"Dispõe sobre o controle de acesso ao prédio da Câmara Municipal de Morro Agudo e dá outras providências".
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, a ser coberto com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências”
“Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADROS no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, e dá outras providências”
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992. ”
“Institui o Programa Municipal de Praças Inclusivas e Espaços Sensoriais no Município de Morro Agudo, visando a promoção da acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento humano no município”
“Dispõe sobre a autorização, diretrizes e critérios para o fornecimento de sistema de monitorização contínua da glicose (CGM) a crianças de 2 a 12 anos com Diabetes Mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Morro Agudo/SP, prioritariamente àquelas cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e dá outras providências.”
“Dispõe sobre alterações da Lei n° 2899/2014 que versa sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.”
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h47 · Norma mais recente da lista: 07/04/2026