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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.919, de 02 de março de 2026

“Institui o Programa Municipal de Praças Inclusivas e Espaços Sensoriais no Município de Morro Agudo, visando a promoção da acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento humano no município”

Data
2 de março de 2026
Número
3919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada