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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.929, de 10 de março de 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza, roçagem e capina de imóveis urbanos edificados e não edificados no Município de Morro Agudo; estabelece procedimento de notificação, prazos, penalidades e execução subsidiária pelo Município com ressarcimento dos custos ao proprietário e dá outras providências.”

Data
10 de março de 2026
Número
3929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada