Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.929, de 10 de março de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza, roçagem e capina de imóveis urbanos edificados e não edificados no Município de Morro Agudo; estabelece procedimento de notificação, prazos, penalidades e execução subsidiária pelo Município com ressarcimento dos custos ao proprietário e dá outras providências.”
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 3929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada