Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.931, de 07 de abril de 2026
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 3931
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada