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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.931, de 07 de abril de 2026

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências.”

Data
7 de abril de 2026
Número
3931
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada