Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 62, de 02 de março de 2026
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências. ”
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 62
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada