Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 62, de 02 de março de 2026

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências. ”

Data
2 de março de 2026
Número
62
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada