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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.923, de 05 de março de 2026

“Dispõe sobre retificação por erro material na Lei Municipal nº 3913/2026, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial vinculado ao Instrumento nº 974537 (MCMV/FNHIS Sub 50), e dá outras providências.”

Data
5 de março de 2026
Número
3923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada