Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.923, de 05 de março de 2026
“Dispõe sobre retificação por erro material na Lei Municipal nº 3913/2026, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial vinculado ao Instrumento nº 974537 (MCMV/FNHIS Sub 50), e dá outras providências.”
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 3923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada