Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.932, de 07 de abril de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de Arrecadação a se verificar, para criação de dotação orçamentária específica destinada à execução do Termo de Convênio nº CMil- 009/630/2026, celebrado com a Casa Militar / Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.”
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 3932
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada