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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.932, de 07 de abril de 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de Arrecadação a se verificar, para criação de dotação orçamentária específica destinada à execução do Termo de Convênio nº CMil- 009/630/2026, celebrado com a Casa Militar / Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.”

Data
7 de abril de 2026
Número
3932
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada