Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera a Lei Municipal nº 3.604, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU/TLP às Entidades Assistenciais, Beneficentes e Filantrópicas no Município de Morro Agudo.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.604, de 25 de abril de 2023“Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP as Entidades Assistenciais, beneficentes e de filantropia, no Município de Morro Agudo e dá outras providências".