Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP as Entidades Assistenciais, beneficentes e de filantropia, no Município de Morro Agudo e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.933, de 07 de abril de 2026“Altera a Lei Municipal nº 3.604, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU/TLP às Entidades Assistenciais, Beneficentes e Filantrópicas no Município de Morro Agudo.”