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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.927, de 05 de março de 2026

“Ratifica o Aditivo de Retificação ao Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios signatários, para a constituição do Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioecônomico- CIDES, datado de 12/12/2025, para ajustar a redação dos itens 12.5 e 12.5.1, e para retificar erro material referente ao CPF do Prefeito do Município de Batatais, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.”

Data
5 de março de 2026
Número
3927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada