Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.925, de 05 de março de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto integralmente por Excesso de Arrecadação a se verificar, para reforço de dotações orçamentárias existentes destinadas à produção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e ao Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 (Instrumento nº 992471), e dá outras providências.”
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 3925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada