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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.925, de 05 de março de 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto integralmente por Excesso de Arrecadação a se verificar, para reforço de dotações orçamentárias existentes destinadas à produção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e ao Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 (Instrumento nº 992471), e dá outras providências.”

Data
5 de março de 2026
Número
3925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada