Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Altera os artigos 1º, 3º e 8º da Lei Municipal nº 3.584, de 10 de março de 2023, para ampliar o escopo do Programa de Incentivo à Adimplência Fiscal, que passa a denominar-se "Imposto Premiado", e para estabelecer a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais como requisito de participação, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.584, de 10 de março de 2023“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”