Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.918, de 02 de março de 2026
“Dispõe sobre a autorização, diretrizes e critérios para o fornecimento de sistema de monitorização contínua da glicose (CGM) a crianças de 2 a 12 anos com Diabetes Mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Morro Agudo/SP, prioritariamente àquelas cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e dá outras providências.”
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 3918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada