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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.918, de 02 de março de 2026

“Dispõe sobre a autorização, diretrizes e critérios para o fornecimento de sistema de monitorização contínua da glicose (CGM) a crianças de 2 a 12 anos com Diabetes Mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Morro Agudo/SP, prioritariamente àquelas cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e dá outras providências.”

Data
2 de março de 2026
Número
3918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada