Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 1977
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 3.880, de 14 de agosto de 1970DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNÍCIPIO DE CAMPINAS.
Altera a
Decreto nº 5.281, de 29 de novembro de 1977APROVA O REGULAMENTO DA LEI N. 4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 5.281, de 29 de novembro de 1977APROVA O REGULAMENTO DA LEI N. 4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 5.002, de 10 de julho de 1980ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4740 DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 5.186, de 15 de dezembro de 1981ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 1. DA LEI N.4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Alterada pela
Lei nº 5.536, de 02 de janeiro de 1985DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS NO SOLO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 5.596, de 05 de setembro de 1985ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.977
Norma correlata
Lei nº 5.816, de 10 de julho de 1987PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PUBLICAÇÕES E DE MATERIAL PUBLICITÁRIO DE CARÁTER PORNOGRÁFICO EM LOCAIS VISÍVEIS A TRANSEUNTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.228, de 06 de junho de 1990DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE INTERNA E EXTERNA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.598, de 02 de setembro de 1991REVOGA AS LETRAS “F” E “G” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5002, DE 10 DE JULHO DE 1980, QUE ALTEROU O ARTIGO 6º DA LEI Nº 4740 DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.659, de 10 de outubro de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Alterada pela
Lei nº 6.769, de 21 de novembro de 1991DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE MOBILIARIO URBANO OBJETIVANDO DAR PUBLICIDADE AS ATIVIDADES CULTURAIS DA CIDADE.
Regulamentada pela
Decreto nº 10.649, de 11 de dezembro de 1991ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 5.281, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.615 , DE 19 DE AGOSTO DE 1981, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 4.740, DE 27 DB SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Alterada pela
Lei nº 7.006, de 01 de junho de 1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Alterada pela
Decreto nº 11.275, de 13 de setembro de 1993ESTABELECE NORMAS PARA A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, AUTORIZADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.740. DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Alterada pela
Decreto nº 11.327, de 25 de outubro de 1993DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 11.275, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ESTABLECE NORMAS PARA A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRENSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, AUTORIZADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Norma correlata
Lei nº 7.893, de 11 de maio de 1994DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DISTRIBUICAO DE PANFLETOS NOS SEMAFOROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterada pela
Decreto nº 11.956, de 20 de setembro de 1995AUTORIZA A SETEC – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS A PERMITIR A INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS DE MUDAS DE ÁRVORES E A UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS MESMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.207, de 31 de dezembro de 1996DISPOE SOBRE A PINTURA E COLAGEM DE CARTAZES EM MUROS, PAREDES, TAPUMES, ETC, QUE TENHAM FINS PUBLICITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei nº 16.608, de 16 de julho de 2024REVOGA A LEI Nº 1.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954, A LEI Nº 5.615, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985, A LEI Nº 7.893, DE 11 DE MAIO DE 1994, E O ART. 7º DA LEI Nº 4.740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.