Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a
Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977DISPOE SOBRE LICENCA E MEIOS DE PUBLICIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 5.688, de 25 de junho de 1986CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
Revoga a
Lei nº 8.002, de 11 de agosto de 1994DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DE TAXAS PREVISTO NO ARTIGO 111, ITENS 1 A 4, 6, 7, 9 A 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.626/85 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS), MODIFICADOS PELA LEI Nº6.893, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Revoga parcialmente a
Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Revoga a
Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA.
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.479, de 12 de março de 2003DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DAS CORES DO MUNICIPIO QUANDO DA PINTURA DOS PROPRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE USO DAS EDIFICACOES.
Altera a
Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCOES DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 13.765, de 23 de dezembro de 2009DISPOE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCICIO REGULAR DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA REFERENTES A PROCEDIMENTOS INICIADOS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO.
Altera a
Lei nº 14.748, de 20 de dezembro de 2013INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPINAS O CADASTRO TECNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - TCFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Revoga parcialmente a
Lei nº 14.748, de 20 de dezembro de 2013INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPINAS O CADASTRO TECNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - TCFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Altera a
Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2015ALTERA A LC Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES.
Revoga a
Lei nº 15.518, de 07 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 15.944, de 14 de agosto de 2020DISPÕE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA REFERENTES ÀS ANÁLISES E LICENÇAS DOS PROJETOS E OBRAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 508, de 18 de dezembro de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI (SISTEMA REDESIM DO VIA RÁPIDA EMPRESA JUCESP).
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 567, de 19 de dezembro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterada pela
Lei Complementar nº 567, de 19 de dezembro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Norma correlata
Decreto nº 24.307, de 20 de fevereiro de 2026DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E PAINÉIS IDENTIFICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM PREVISÃO DE CONTRAPARTIDAS URBANÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.