Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 8.757, de 11 de março de 1996ISENTA OS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSAO DE PEQUENO PORTE DO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 10.000, de 12 de março de 1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS CONSULTORIOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS DA TAXA DE FISCALIZACAO E SERVICOS DIVERSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.