Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2002
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 508, de 18 de dezembro de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 567, de 19 de dezembro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E O ART. 7º DA LEI Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revogada parcialmente pela
Lei nº 16.948, de 07 de julho de 2026ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE TRÊS ANOS PARA A LICENÇA SANITÁRIA EMITIDA PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISCIPLINA O REGIME DE INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, REGULA O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA LICENÇA SANITÁRIA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REPUBLICACAO DOM 31/12/03, PAGINAS 5 A 7.