Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO, ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 324, de 28 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.