Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DE TRÊS ANOS PARA A LICENÇA SANITÁRIA EMITIDA PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISCIPLINA O REGIME DE INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, REGULA O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA LICENÇA SANITÁRIA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.830, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAUDE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.