Câmara Municipal de Campinas (SP)
DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 18.718, de 29 de abril de 2015DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ENGENHOS PUBLICITARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 15.637, de 25 de junho de 2018ALTERA A LEI Nº 4.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE “CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A LEI Nº 11.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA”, E A LEI Nº 14.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (parte declarada inconstitucional pela ADIN nº 216093-46.2018.8.26.0000)
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 23.201, de 15 de fevereiro de 2024DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E PAINÉIS IDENTIFICATIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.