Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 4.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE “CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A LEI Nº 11.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA”, E A LEI Nº 14.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (parte declarada inconstitucional pela ADIN nº 216093-46.2018.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a
Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS - TFA.
Altera a
Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.