Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 4.431, de 07 de novembro de 1974DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4369 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974
Alterada pela
Lei nº 5.289, de 10 de novembro de 1982DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.974.
Alterada pela
Decreto nº 11.254, de 23 de agosto de 1993DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “FEIRAS LIVRES” NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS À CEASA/CAMPINAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 4.369/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 18.718, de 29 de abril de 2015DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ENGENHOS PUBLICITARIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 15.637, de 25 de junho de 2018ALTERA A LEI Nº 4.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE “CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A LEI Nº 11.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA”, E A LEI Nº 14.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DELEGA A SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS IDENTIFICATIVOS E DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS DE MÍDIA EXTERIOR EM IMÓVEIS PRIVADOS, EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (parte declarada inconstitucional pela ADIN nº 216093-46.2018.8.26.0000)
Alterada pela
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023INSTITUI AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DISPÕE SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO E ALTERA AS LEIS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 24.307, de 20 de fevereiro de 2026DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E PAINÉIS IDENTIFICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM PREVISÃO DE CONTRAPARTIDAS URBANÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 594, de 12 de junho de 2026ALTERA A LEI Nº 13.273, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA AUTARQUIA SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.