Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “FEIRAS LIVRES” NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS À CEASA/CAMPINAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 4.369/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS TRATA DA SUA ORGANIZAÇÃO E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 12.428, de 04 de dezembro de 1996DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NO MUNICIPIO PARA A SETEC - SERVICOS TECNICOS GERAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.